CBE

Capitais Brasileiros no Exterior

Normatização: Banco Central do Brasil

Resolução Conselho Monetário Nacional 3.854, de 27.05.2010
Carta Circular Banco Central do Brasil 3.624, de 06.12.2013
 
Pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no Brasil, que detenham de USD 100.000,00 (dólares norte americanos) em diante, ou outras moedas equivalentes a este montante, deve prestar a devida declaração anual de movimentação de seu capital no exterior, caso o total detido seja de USD 100.000.000,00 em diante, a declaração tem de ser trimestral, de acordo com os seguintes itens:
 
 Depósitos mantidos em moeda estrangeira no exterior
 Empréstimos em Moeda
 Financiamento
 Arrendamento Mercantil Financeiro
 Investimento Direto
 Investimento em Portfólio
 Aplicações em instrumentos financeiros derivativos
 Outros investimentos incluindo aquisição de imóveis

 
A não observância aos prazos legais, ou ainda a não declaração ou declaração falsa, incorreta ou incompleta é passível de autuação pela autarquia normatizadora.
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