Convenção de Bi-Tributação

O ato declaratório de número 31, datado de 10 de setembro de 1998 dispões os países que assinaram acordos diplomáticos com o Brasil para impedir a bi-tributação de renda.
 
ÁFRICA DO SUL: Portaria nº 433, de 29/12/2006, Decreto nº 5.922, de 03.10.2006 e Decreto Legislativo nº 301, de 13.06.2006

ARGENTINA: Decreto nº 87.976, de 22.12.1982, Portaria MF nº 22/83 e ADN CST nº 6/90.

ÁUSTRIA: Decreto nº 78.107, de 22.07.1976 e Portaria MF nº 470/76.

BÉLGICA: Portaria nº 140, de 10/07/2008, Decreto nº 6.332, de 28/12/2007, Decreto Legislativo nº 266, de 04.10.2007, Decreto nº 72.542, de 30.07.1973.

CANADÁ: Decreto nº 92.318, de 23.01.1986, Portaria MF nºs 199/86 e 55/88, e Decisão nº 274/98.

CHILE: Decreto Legislativo nº 331, de 22.07.2003, Decreto nº 4.852, de 02.10.2003 e Portaria MF nº 285/03

CHINA: Decreto nº 762, de 19.02.1993.

CORÉIA: Decreto nº 354, de 02.12.1991e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 3, de 17.03.2006

DINAMARCA: Decreto nº 75.106, de 20.12.1974; Portarias MF nºs 68/75 e 70/76.

EQUADOR: Decreto nº 95.717, de 11.02.1988.

ESLOVÁQUIA: Decreto nº 43, de 25.02.1991

ESPANHA: Decreto nº 76.975, de 02.01.1976, Portaria MF nº 45/76 e Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 17.03.2006

FILIPINAS: Decreto nº 241, de 25.10.1991.

FINLÂNDIA: Decreto nº 2.465, de 19.01.1998, Ato Declaratório SRF nº 12/98, Decreto Legislativo nº 35/97 e Portaria nº 223/74.

FRANÇA: Decreto nº 70.506, de 12.05.1972, Portarias MF nºs 287/72 e 20/76; e PN CST nº 55/76.

HOLANDA (REINO UNIDO DOS PAÍSES BAIXOS): Decreto nº 355, de 02.12.1991.

HUNGRIA: Decreto nº 53, de 08.03.1991.

ÍNDIA: Decreto nº 510, de 27.04.1992.

ISRAEL: Decreto Legislativo nº 931, de 15.09.2005, Decreto nº 5.576, de 08.11.2005 e Portaria MF nº 1, de 04.01.2006 .

ITÁLIA: Decreto nº 85.985, de 06.05.1981 e Portarias MF nºs 203/81 e 226/84.

JAPÃO: Decretos nºs 61.899, de 14.12.1967 e 81.194, de 09.01.1978, Portaria MF nº 92/78, ADN CST nº 02/80, PN CST nº 3/95, PN CSTnº 38/70; e PN CST nº 662/71.

LUXEMBURGO: Decreto nº 85.051, de 18.08.1980 e Portarias MF nºs 413/80 e 510/85.

MÉXICO: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 22, de 01.02.2008, Ato Declaratório Interpretativo nº 1, de 01/03/2007, Portaria nº 38, de 21/02/2007, Decreto nº 6.000, de 26.12.2006, Decreto Legislativo nº 58, de 17.04.2006

NORUEGA: Decreto nº 86.710, de 09.12.1981, Portarias MF nºs 25/82 e 227/84, Ato Declaratório 57/96 e Decreto nº 2.132/97.

PERU: Decreto Legislativo nº 500, de 10.08.2009, Decreto nº 7.020, de 27.11.2009 e Portaria nº 553, de 25.11.2010.

PORTUGAL: Portaria nº 28, de 31.01.2002, Decreto Legislativo nº 188, de 08.06.2001 e Decreto nº 4.012, de 13.11.2001.

REPÚBLICA TCHECA: Decreto nº 43, de 25.02.1991.

SUÉCIA: Decreto nº 77.053, de 19.01.1976, Portarias MF nºs 44/76 e 5/79, PN CST nº 37/74, ADN CST nº 28/78 e Decreto Legislativo nº 57/97.

TRINIDAD E TOBAGO: Decreto nº 8.335, de 12.11.2014 e Decreto Legislativo nº 1, de 04.01.2011

TURQUIA: Decreto nº 8.140, de 14.11.2013 e Decreto Legislativo nº 248, de 09.07.2012

UCRÂNIA: Decreto nº 5.799, de 07.06.2006 e Decreto Legislativo nº 66/06.

VENEZUELA: Decreto nº 8.336, de 12.11.2014 e Decreto Legislativo nº 559, de 06.08.2010
 
OBS.: A aplicação do acordo só é válida quando a sede / subsidiária da empresa ou banco credor estiver no mesmo País de destino da remessa. O acordo não se aplica para agências / filiais de empresa ou banco credor quando a sede estiver fora do País de destino da remessa, exceto quando se trata do Japão.
Idioma ico-portugues.gif ico-ingles.gif