DEREX

Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações

Normatização: Receita Federal do Brasil
Lei 11.371/2006

Resolução Conselho Monetário Nacional 3.389 de 04.08.2006
Instrução Normativa Secretária da Receita Federal nº726, de 28 de fevereiro de 2007

As pessoas físicas e jurídicas exportadoras deverão informar anualmente à Receita Federal, até o último dia útil do mês de junho, a origem e a utilização dos recursos movimentados no exterior durante o ano-calendário imediatamente anterior. A nova declaração compreende os recursos relativos ao recebimento de exportações não ingressados no Brasil, as operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, contratadas na forma da Lei nº 11.371/2006 , e os rendimentos auferidos no exterior decorrentes da utilização dos recursos mantidos fora do País.
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